HC 939900 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a matéria controvertida exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que excede os limites da via constitucional de cognição sumária.
- Parties
- Paciente: GLEIDSON LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Absolvição, Provas De Autoria Delitiva, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
GLEIDSON LIMA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação
- 3 Insuficiência probatória e pedido de absolvição
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal e por não haver flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; a matéria controvertida exige revolvimento do acervo fático-probatório, o que excede os limites da via constitucional de cognição sumária.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do pedido.
Full Case Text
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