HC 861701 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios, de modo que a desconstituição exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento
- 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício
- 3 Se é admissível reexaminar o acervo fático-probatório por meio de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o reconhecimento foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outros elementos probatórios, de modo que a desconstituição exigiria exame aprofundado do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conhecer do habeas corpus.
Full Case Text
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