HC 949066 - ACORDAO

HC 949066 - ACORDAO

A condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadmissível o conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem prévia inauguração da competência desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CICERO ELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

CICERO ELI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Conhecimento de writ contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadmissível o conhecimento do habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal sem prévia inauguração da competência desta Corte; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus