HC 878122 - ACORDAO
Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a majoração da pena-base foi fundamentada com base nas circunstâncias concretas (quantidade de material e estrutura para falsificação), e a fração aplicada por continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falsificação De Documento, Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e na majoração da pena-base
- 3 Adequação da fração aplicada por continuidade delitiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a via não é substitutiva de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; a majoração da pena-base foi fundamentada com base nas circunstâncias concretas (quantidade de material e estrutura para falsificação), e a fração aplicada por continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
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