HC 863884 - ACORDAO

HC 863884 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da suposta participação de desembargadores impedidos, já que o julgamento foi unânime e a exclusão desses votos não teria alterado o resultado, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Impedimento De Magistrado, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
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Parties

LUCAS HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a participação de desembargadores supostamente impedidos acarreta nulidade do acórdão quando a decisão é unânime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da suposta participação de desembargadores impedidos, já que o julgamento foi unânime e a exclusão desses votos não teria alterado o resultado, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem denegada