HC 961106 - DECISAO

HC 961106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal sem que a competência desta Corte tenha sido inaugurada e porque não houve manifestação expressa da instância de origem sobre a alegada ilegalidade na dosimetria, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMANOEL SANTANA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (substitutivo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 443

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Parties

EMANOEL SANTANA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Revisão Criminal Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Ilegitimidade para o Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria sem prévio debate na instância de origem
  3. 3 Fundamentação da terceira fase da dosimetria (aumento de 2/3)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal sem que a competência desta Corte tenha sido inaugurada e porque não houve manifestação expressa da instância de origem sobre a alegada ilegalidade na dosimetria, configurando supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância (substitutivo de revisão criminal).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.