HC 867730 - ACORDAO

HC 867730 - ACORDAO

O STJ não pode analisar alegações que não foram objeto de debate no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal/veicular. Todavia, quanto à dosimetria, o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a ausência de comprovação de ocupação lícita ou afirmação genérica de dedicação a atividades ilícitas desde a adolescência não é suficiente para impedir a incidência do redutor. Assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para aplicar a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando a pena e o regime...

Parties
Paciente: LUCAS TAVARES PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
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Parties

LUCAS TAVARES PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por ausência de fundadas suspeitas para busca pessoal/veicular
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ não pode analisar alegações que não foram objeto de debate no tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual não se conheceu da alegação de nulidade da busca pessoal/veicular. Todavia, quanto à dosimetria, o acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a ausência de comprovação de ocupação lícita ou afirmação genérica de dedicação a atividades ilícitas desde a adolescência não é suficiente para impedir a incidência do redutor. Assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para aplicar a minorante na fração máxima (2/3), redimensionando a pena e o regime...

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixada a pena em 166 dias-multa