HC 925906 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia, a quebra de sigilo dos dados foi autorizada judicialmente com fundamentação adequada e eventual nulidade demandaria aprofundamento fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Vitor Kaleu; Corréu: Cesar Augusto Vieira Junior; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos/telefônicos, Trancamento Da Ação Penal, Inadequação Da Via Por Exigir Revolvimento Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Vitor Kaleu
Paciente
Cesar Augusto Vieira Junior
Corréu
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Verificar se houve quebra da cadeia de custódia nas provas derivadas da extração de dados do celular do corréu
- 2 Determinar se eventual quebra da cadeia de custódia poderia gerar nulidade das provas e consequente trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há prova concreta de quebra da cadeia de custódia, a quebra de sigilo dos dados foi autorizada judicialmente com fundamentação adequada e eventual nulidade demandaria aprofundamento fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
Full Case Text
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