HC 960324 - DECISAO

HC 960324 - DECISAO

Habeas corpus inadmissível por se apresentar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorra de decisão desta Corte, conforme art. 105, I, 'e', da CF; por esse motivo, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade diante do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para revisar condenação sem julgamento próprio (art. 105, I, 'e', CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Direito De Locomoção
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Parties

JOSE ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 Alegação de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Habeas corpus inadmissível por se apresentar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado; o STJ é incompetente para revisar condenação que não decorra de decisão desta Corte, conforme art. 105, I, 'e', da CF; por esse motivo, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade diante do trânsito em julgado e da incompetência do STJ para revisar condenação sem julgamento próprio (art. 105, I, 'e', CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.