HC 866719 - ACORDAO

HC 866719 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para reexaminar prova e obter desclassificação para uso pessoal; tal alteração demandaria amplo revolvimento fático-probatório, não admitido na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício. Além disso, o acervo probatório (112,08 g de maconha, balança de precisão, munições) sustenta a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS PEDROSO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal 0703273-27.2021.8.07.0005)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Não Conhecimento

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Parties

MARCOS VINICIUS PEDROSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal 0703273-27.2021.8.07.0005)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para reexaminar prova e obter desclassificação para uso pessoal; tal alteração demandaria amplo revolvimento fático-probatório, não admitido na via estreita do habeas corpus, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício. Além disso, o acervo probatório (112,08 g de maconha, balança de precisão, munições) sustenta a condenação por tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)