HC 931169 - ACORDAO

HC 931169 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (189,65 g de maconha, 902,45 g de cocaína e 14,20 g de crack) está devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verifica hipótese de revisão da dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria apenas em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (189,65 g de maconha, 902,45 g de cocaína e 14,20 g de crack) está devidamente fundamentada nos elementos concretos dos autos e em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se verifica hipótese de revisão da dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.