HC 960649 - DECISAO

HC 960649 - DECISAO

O habeas corpus não merece processamento por impugnar decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder — diante da fundamentação na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida — indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: Lua Wallace Farias Carvalho Cavalcante; Recorrente: Ministério Público; Relator/decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Cautelar Inominada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

Lua Wallace Farias Carvalho Cavalcante

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia

Relator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice apenas em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece processamento por impugnar decisão monocrática de relator que deferiu liminar em cautelar inominada, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder — diante da fundamentação na gravidade concreta e na quantidade de droga apreendida — indefere-se a liminar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se.