HC 959868 - DECISAO

HC 959868 - DECISAO

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal, não se identificou constrangimento ilegal evidente, não cabe em habeas corpus exame aprofundado de fatos e provas para pedir absolvição, a soberania dos veredictos e o sigilo das votações do Júri impedem a exigência de motivação das decisões do Conselho de Sentença, e a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e do intervalo legal.

Parties
Paciente: JHONATAS GOES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Sigilo Das Votações
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Sigilo Das Votações

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Parties

JHONATAS GOES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de exame aprofundado de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por falta de fundamentação dos jurados

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal, não se identificou constrangimento ilegal evidente, não cabe em habeas corpus exame aprofundado de fatos e provas para pedir absolvição, a soberania dos veredictos e o sigilo das votações do Júri impedem a exigência de motivação das decisões do Conselho de Sentença, e a dosimetria da pena está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e do intervalo legal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.