HC 857493 - ACORDAO

HC 857493 - ACORDAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.

Parties
Paciente: GABRYEL BLEY PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Recurso, Sentença Superveniente, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Preventiva Recurso Sentença Superveniente Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GABRYEL BLEY PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 análise de eventual flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade de provas obtidas por mandado de busca e apreensão cível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, e por não se demonstrar flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o habeas corpus.