HC 902145 - ACORDAO

HC 902145 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância: a decisão atacada é monocrática e não foi impugnada mediante agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias conforme art. 105, I, alíneas a e c, da Constituição da República.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Competência Do STJ Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a decisão impugnada é monocrática e não foi interposto agravo regimental (esgotamento das instâncias ordinárias)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância: a decisão atacada é monocrática e não foi impugnada mediante agravo regimental para levar a matéria ao órgão colegiado, sendo necessário o esgotamento das instâncias ordinárias conforme art. 105, I, alíneas a e c, da Constituição da República.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.