HC 925359 - ACORDAO

HC 925359 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 20/5/2020, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem prévia utilização da via própria, e porque a alegada nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS EDUARDO DUARTE DE CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003917-71.2019.8.16.0153)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade, Dosimetria, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Dosimetria Supressão De Instância Revisão Criminal +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DUARTE DE CAMPOS

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0003917-71.2019.8.16.0153)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar sem mandado, sem consentimento ou sem fundamentos
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado em 20/5/2020, de modo que o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem prévia utilização da via própria, e porque a alegada nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem configurar supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ que objetiva desconstituição de acórdão transitado em julgado