HC 961723 - DECISAO

HC 961723 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal/nulidade de algibeira, dado que o acórdão que manteve a pronúncia foi proferido em 18/9/2018 e a defesa apenas agora arguiu a suposta nulidade; a jurisprudência do STJ exige insurgência imediata, de modo que a alegação tardia não autoriza a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0000379-19.2015.8.05.0189)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica

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Parties

ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Recurso em Sentido Estrito n. 0000379-19.2015.8.05.0189)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pronúncia baseada apenas em provas extrajudiciais (art. 155 do CPP)
  2. 2 Alegação de nulidade suscitada tardiamente (nulidade de algibeira)
  3. 3 Preclusão temporal/decurso de tempo para impugnação de acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por preclusão temporal/nulidade de algibeira, dado que o acórdão que manteve a pronúncia foi proferido em 18/9/2018 e a defesa apenas agora arguiu a suposta nulidade; a jurisprudência do STJ exige insurgência imediata, de modo que a alegação tardia não autoriza a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.