HC 960327 - DECISAO

HC 960327 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado em data recente e corre o lapso para interposição de recursos, impedindo o processamento do writ; ademais, as pretensões do impetrante exigiriam reexame probatório sobre dosimetria e reconhecimento do furto privilegiado, o que é inviável na via eleita, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar o óbice processual, e a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DOMINGUES GONCALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (inadmissibilidade No Prazo Recursal)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade em razão de prazo recursal e necessidade de reexame probatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Furto Qualificado Tentado, Furto Privilegiado, Inadmissibilidade Por Prazo Recursal, Substituição De Pena
Penal Habeas Corpus Dosimetria Furto Qualificado Tentado Furto Privilegiado Inadmissibilidade Por Prazo Recursal Substituição De Pena

Case Brief

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Parties

EMERSON DOMINGUES GONCALVES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento (inadmissibilidade No Prazo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena pela tentativa (fração de redução de 1/3 para 2/3)
  2. 2 Aplicação exclusiva de multa em razão do furto privilegiado e pequeno valor da coisa subtraída
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus enquanto corre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão impugnado foi publicado em data recente e corre o lapso para interposição de recursos, impedindo o processamento do writ; ademais, as pretensões do impetrante exigiriam reexame probatório sobre dosimetria e reconhecimento do furto privilegiado, o que é inviável na via eleita, razão pela qual não se demonstrou constrangimento ilegal apto a superar o óbice processual, e a inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não processado por inadmissibilidade em razão de prazo recursal e necessidade de reexame probatório.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.