HC 951760 - DECISAO

HC 951760 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e das passagens anteriores por atos infracionais, evidenciando fundado receio de reiteração criminosa; assim, não cabe a substituição por medidas cautelares diversas nem há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi (roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e das passagens anteriores por atos infracionais, evidenciando fundado receio de reiteração criminosa; assim, não cabe a substituição por medidas cautelares diversas nem há ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.