HC 942922 - DECISAO

HC 942922 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento desta Corte ao fundamentar a determinação de exame criminológico e a regressão de regime por motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal; verificada flagrante ilegalidade, concedeu‑se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PEDRO DE SOUZA BUGNO CORREA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça (3ª Seção); Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Ofício Concedendo a Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

PEDRO DE SOUZA BUGNO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça (3ª Seção); Impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Decisão De Ofício Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para cassar a progressão e determinar regressão ao regime fechado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento desta Corte ao fundamentar a determinação de exame criminológico e a regressão de regime por motivos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução penal; verificada flagrante ilegalidade, concedeu‑se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente.