HC 832646 - DECISAO

HC 832646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa suscitou matéria nova não enfrentada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento inaugural pela Corte; quanto ao tráfico privilegiado, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do benefício por constatada dedicação do acusado à atividade criminosa, sendo inviável reexame probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ELDER FAGUNDES FONSECA ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

ELDER FAGUNDES FONSECA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando matéria não examinada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade de prova por eventual devassa de dados telefônicos/celular
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa suscitou matéria nova não enfrentada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento inaugural pela Corte; quanto ao tráfico privilegiado, as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do benefício por constatada dedicação do acusado à atividade criminosa, sendo inviável reexame probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.