HC 941433 - DECISAO

HC 941433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, havendo, portanto, via recursal adequada, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do writ.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 000259-31.2020.8.09.0175); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Terceiro Mencionado Nos Autos: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Unirrecorribilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca E Apreensão Unirrecorribilidade Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 000259-31.2020.8.09.0175)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tiago

Terceiro Mencionado Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando ainda está pendente o prazo para interposição de recursos na origem
  2. 2 Validade de prova obtida em busca pessoal e domiciliar e alegada ilegalidade dessas diligências
  3. 3 Prevalência do remédio constitucional (habeas corpus) apenas em situações de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na origem, havendo, portanto, via recursal adequada, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.