HC 931817 - DECISAO

HC 931817 - DECISAO

A jurisprudência do STF (ADCs 43, 44 e 54) e do STJ veda a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, salvo se demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva; não estando presentes tais requisitos, a determinação de cumprimento provisório da condenação viola o princípio da inocência, cabendo conceder o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000702-26.2022.8.05.0193); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante Nesta Instância: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Aguardar Em Liberdade O Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente autorizado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Inocência, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Princípio Da Inocência Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

TIAGO ASSUNCAO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação n. 8000702-26.2022.8.05.0193)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Para Aguardar Em Liberdade O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Violação do princípio da inocência pela determinação de cumprimento provisório da condenação

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STF (ADCs 43, 44 e 54) e do STJ veda a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado, salvo se demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva; não estando presentes tais requisitos, a determinação de cumprimento provisório da condenação viola o princípio da inocência, cabendo conceder o habeas corpus para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente autorizado a aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação