HC 961738 - DECISAO

HC 961738 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 691 do STF, sendo válida a fundamentação do Desembargador que apontou gravidade concreta, risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como por ser admissível a cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: MARCIO PEDROSO DE MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Súmula 691 Do STF, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Súmula 691 Do STF Efeito Suspensivo

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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que aprecia pedido liminar
  2. 2 admissibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 691 do STF, sendo válida a fundamentação do Desembargador que apontou gravidade concreta, risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, bem como por ser admissível a cautelar inominada para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se e intimem-se.