HC 902140 - DECISAO

HC 902140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ funcionaria como segunda revisão criminal inadmissível e não há ilegalidade flagrante: a busca domiciliar foi fundada em investigações que localizaram bens roubados via localizador/rastreador, o paciente tentou evadir-se e foi preso em posse dos bens roubados; assim, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento, há provas independentes que sustentam a denúncia conforme precedente da Sexta Turma.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS JANUARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Reconhecimento (fotográfico E Pessoal), Prisão Em Flagrante, Prova Independente (independent Source)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Reconhecimento (fotográfico E Pessoal) Prisão Em Flagrante Prova Independente (independent Source)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DOS SANTOS JANUARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de writ utilizado como segunda revisão criminal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar fundamentada em investigações preliminares e localizador/rastreador
  3. 3 valor probatório do reconhecimento fotográfico e pessoal quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ funcionaria como segunda revisão criminal inadmissível e não há ilegalidade flagrante: a busca domiciliar foi fundada em investigações que localizaram bens roubados via localizador/rastreador, o paciente tentou evadir-se e foi preso em posse dos bens roubados; assim, mesmo admitindo eventual vício no reconhecimento, há provas independentes que sustentam a denúncia conforme precedente da Sexta Turma.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se