HC 949349 - DECISAO

HC 949349 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão configurava reexame do quadro fático-probatório e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento pessoal foi considerado dispensável diante das circunstâncias do episódio de prisão em flagrante e da identificação imediata da vítima, nos termos do art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: NIANDRO RAMOS AUGUSTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 8º Grupo de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoa, Prisão Em Flagrante, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoa Prisão Em Flagrante Nulidade

Case Brief

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Parties

NIANDRO RAMOS AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 8º Grupo de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal e aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão configurava reexame do quadro fático-probatório e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o reconhecimento pessoal foi considerado dispensável diante das circunstâncias do episódio de prisão em flagrante e da identificação imediata da vítima, nos termos do art. 226 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.