HC 962260 - DECISAO

HC 962260 - DECISAO

Havendo decisão monocrática da instância ordinária, a parte deveria ter interposto agravo regimental para submeter a matéria ao julgamento colegiado; sem tal recurso, não houve esgotamento da instância a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MAYCON AUGUSTO GABRIEL; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Regimental, Competência Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Esgotamento Das Instâncias Agravo Regimental Competência Do Relator

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Parties

MAYCON AUGUSTO GABRIEL

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante de decisão monocrática não submetida a agravo regimental
  2. 2 Competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica do colegiado
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária para inaugurar a competência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão monocrática da instância ordinária, a parte deveria ter interposto agravo regimental para submeter a matéria ao julgamento colegiado; sem tal recurso, não houve esgotamento da instância a quo, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer do habeas corpus, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.