HC 916343 - DECISAO

HC 916343 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme os elementos fático‑probatorios constantes dos autos (monitoramento prévio da entrega da caixa, visualização da entrega, confissão parcial do paciente sobre depósito de drogas, apreensão de grande quantia em dinheiro e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes), existiam fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado e motivos concretos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus, e a via não é adequada para reexame aprofundado de matéria probatória.

Parties
Paciente: JESSE DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Coacusado: LUCAS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas
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Parties

JESSE DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUCAS GOMES DA SILVA

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por eventual invasão domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme os elementos fático‑probatorios constantes dos autos (monitoramento prévio da entrega da caixa, visualização da entrega, confissão parcial do paciente sobre depósito de drogas, apreensão de grande quantia em dinheiro e apreensão de significativa quantidade de entorpecentes), existiam fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado e motivos concretos que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública; não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus, e a via não é adequada para reexame aprofundado de matéria probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.