HC 938490 - ACORDAO

HC 938490 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve flagrante ilegalidade capazes de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem analisou e refutou as teses defensivas; o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo; o concurso material e as causas de aumento foram aplicados com base em elementos concretos, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de manifesta ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Causas De Aumento De Pena, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal ratificado em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve flagrante ilegalidade capazes de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem analisou e refutou as teses defensivas; o reconhecimento pessoal foi ratificado em juízo; o concurso material e as causas de aumento foram aplicados com base em elementos concretos, e a revisão da dosimetria não se justifica na ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental