HC 941986 - ACORDAO

HC 941986 - ACORDAO

Receberam-se os embargos como agravo regimental; conhecido o agravo, negou‑se provimento porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a prisão preventiva mostrou‑se adequadamente fundamentada na reincidência e antecedentes, sem evidência de excesso de prazo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fungibilidade Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fungibilidade Recursal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (recebido Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na reincidência e antecedentes
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental; conhecido o agravo, negou‑se provimento porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e a prisão preventiva mostrou‑se adequadamente fundamentada na reincidência e antecedentes, sem evidência de excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço dos embargos como agravo regimental e nego provimento ao recurso