HC 942124 - ACORDAO

HC 942124 - ACORDAO

Habeas corpus não é cabível quando existe recurso próprio interposto sobre a mesma matéria em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade e sendo necessária reanálise do acervo fático-probatório, o remédio não é adequado, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MICHELE CRISTINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Acordam os Ministros da Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Execução Penal, Apropriação Indébita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Unirrecorribilidade Agravo Regimental Execução Penal Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

MICHELE CRISTINA VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente sobre o mesmo tema
  2. 2 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é cabível quando existe recurso próprio interposto sobre a mesma matéria em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; ausente flagrante ilegalidade e sendo necessária reanálise do acervo fático-probatório, o remédio não é adequado, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Acordam os Ministros da Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.