HC 928994 - ACORDAO

HC 928994 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas pela defesa já haviam sido examinadas neste Tribunal no AREsp n. 2223195/SP, caracterizando reiteração de pedidos, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se mostrou adequada a análise de ofício para concessão da ordem.

Parties
Paciente/agravante: FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Tes Es Absolutórias, Expedição De Ofício, Art. 402 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Tes Es Absolutórias Expedição De Ofício Art. 402 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO EIDER DE FIGUEIREDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma); Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de análise de ofício para concessão da ordem em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 402 do CPP quanto a diligências na instrução criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões suscitadas pela defesa já haviam sido examinadas neste Tribunal no AREsp n. 2223195/SP, caracterizando reiteração de pedidos, de modo que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido e não se mostrou adequada a análise de ofício para concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus