HC 934163 - ACORDAO

HC 934163 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a existência de flagrante ilegalidade, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase de investigação, em violação ao art. 155 do CPP; por isso, anulação do acórdão e determinação de novo julgamento com base nas provas produzidas em juízo e nas provas irrepetíveis produzidas na investigação, com colocação do paciente em liberdade até o novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu flagrante ilegalidade em razão da violação ao art. 155 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Nulidade, Art. 155 Do CPP, Reconhecimento Pessoal Na Fase De Investigação
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Roubo Majorado Nulidade Art. 155 Do CPP Reconhecimento Pessoal Na Fase De Investigação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Proibição de fundamentar condenação exclusivamente em prova produzida na investigação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que reconheceu a existência de flagrante ilegalidade, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a condenação exclusivamente em reconhecimento pessoal realizado na fase de investigação, em violação ao art. 155 do CPP; por isso, anulação do acórdão e determinação de novo julgamento com base nas provas produzidas em juízo e nas provas irrepetíveis produzidas na investigação, com colocação do paciente em liberdade até o novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que reconheceu flagrante ilegalidade em razão da violação ao art. 155 do CPP

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão por descumprimento do art. 155 do CPP e determinar que novo acórdão seja proferido examinando as provas produzidas em juízo e somente as irrepetíveis produzidas na fase de investigação.