HC 831732 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; o pedido exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus; e a decisão impugnada foi monocrática sem manifestação colegiada, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro, Estupros Em Continuidade, Dilação Probatória, Condenação Transitada Em Julgado, Preclusão Das Nulidades, Inviabilidade Do Writ Contra Decisão Monocrática
Case Brief
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Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Concessão de habeas corpus de ofício somente em casos de flagrante ilegalidade
- 3 Inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade; o pedido exigiria reexame probatório inviável em habeas corpus; e a decisão impugnada foi monocrática sem manifestação colegiada, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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