HC 940933 - ACORDAO

HC 940933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a internação compulsória foi fundamentada na gravidade da conduta e em laudo pericial; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, além de a limitação temporal da medida seguir o art. 75 do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Medida De Segurança, Proporcionalidade, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medida De Segurança Proporcionalidade Revisão Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova e do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; a internação compulsória foi fundamentada na gravidade da conduta e em laudo pericial; e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus, além de a limitação temporal da medida seguir o art. 75 do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.