HC 865890 - DECISAO

HC 865890 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição por implicar revolvimento fático-probatório; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e, por isso, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para corrigir a pena-base e recalcular a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DEISY RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: GABRIEL NAZARIO ALBUQUERQUE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; ordem parcialmente concedida de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Corrupção De Menores, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Entrada Em Domicílio, Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Corrupção De Menores Estatuto Da Criança E Do Adolescente Entrada Em Domicílio +2 more

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Parties

DEISY RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

GABRIEL NAZARIO ALBUQUERQUE MIGUEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revolvimento fático-probatório
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 comprovação de materialidade e autoria no tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição por implicar revolvimento fático-probatório; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e, por isso, a ordem foi parcialmente concedida de ofício para corrigir a pena-base e recalcular a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto ao pedido de absolvição; ordem parcialmente concedida de ofício para revisão da dosimetria e redução da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se na fase intermediária.