HC 954038 - DECISAO

HC 954038 - DECISAO

O acórdão hostilizado não demonstrou extrapolação da elementar do tipo penal para justificar a negativação da culpabilidade e das consequências do crime; assim, afastou-se a negativação desses vetores, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos), manteve-se a multa, e reconheceu-se o direito ao início do cumprimento da pena em regime aberto e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Rosemeire Alves de Aguiar; Paciente: Jose Carlos de Aguiar; Paciente: Josanias Jose dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Fraude À Licitação, Substituição De Pena, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Dosimetria Fraude À Licitação Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

Rosemeire Alves de Aguiar

Paciente

Jose Carlos de Aguiar

Paciente

Josanias Jose dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativação da culpabilidade
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para agravamento do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão hostilizado não demonstrou extrapolação da elementar do tipo penal para justificar a negativação da culpabilidade e das consequências do crime; assim, afastou-se a negativação desses vetores, fixou-se a pena-base no mínimo legal (2 anos), manteve-se a multa, e reconheceu-se o direito ao início do cumprimento da pena em regime aberto e à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 2 anos de detenção, mantida a pena de multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.