HC 953542 - DECISAO

HC 953542 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 811.423/SP, impugnando o mesmo ato coator; por consequência, é inadmissível o novo manejo do writ para reexaminar questões fático-probatórias ou como substituto de recurso próprio, devendo a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO CAMARGO REMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Tentativa, Regime Aberto, Reiteração De Pedido, Unirrecorribilidade, Indeferimento Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Tentativa Regime Aberto Reiteração De Pedido Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já apresentado ao STJ
  2. 2 Possibilidade de apreciação da absolvição pelo art. 386, III, do CPP via habeas corpus
  3. 3 Pedido de aplicação da causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já examinado no HC n. 811.423/SP, impugnando o mesmo ato coator; por consequência, é inadmissível o novo manejo do writ para reexaminar questões fático-probatórias ou como substituto de recurso próprio, devendo a petição inicial ser indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.