HC 943398 - ACORDAO

HC 943398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela violência empregada, pela periculosidade da ré e por antecedentes criminais, e não houve comprovação de debilidade extrema por motivo de saúde que justificasse prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Recurso Substitutivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Roubo Majorado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Recurso Substitutivo

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Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela violência empregada, pela periculosidade da ré e por antecedentes criminais, e não houve comprovação de debilidade extrema por motivo de saúde que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar, caso ainda não ocorrido, a compatibilização da prisão preventiva do paciente ao regime prisional fixado na sentença condenatória.