HC 814783 - ACORDAO

HC 814783 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração pretende rediscutir matéria coberta por trânsito em julgado sem ensejar as hipóteses de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade prima facie e estando a condenação lastreada em prova debatida em contraditório; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICHARD DOMINGOS DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade, Prova Oral E Testemunhal, Súmula 182/stj, Análise Fático Probatória
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Prova Oral E Testemunhal +2 more

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Parties

RICHARD DOMINGOS DE GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado apenas na fase policial
  3. 3 Possibilidade de reexame da prova em habeas corpus ou recurso ordinário no STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração pretende rediscutir matéria coberta por trânsito em julgado sem ensejar as hipóteses de revisão criminal, não se identificando flagrante ilegalidade prima facie e estando a condenação lastreada em prova debatida em contraditório; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos