HC 882051 - ACORDAO

HC 882051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o princípio da insignificância não é aplicável ao caso concreto de furto qualificado cometido no período noturno com rompimento de obstáculo e existência de reiteração delitiva; manteve-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a dosimetria fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Fernando de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Agravо Regimental, Atenuante Da Confissão Espontânea, Invasão De Domicílio No Período Noturno, Rompimento De Obstáculo, Reprovabilidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Agravо Regimental Atenuante Da Confissão Espontânea Invasão De Domicílio No Período Noturno +2 more

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Parties

Fernando de Almeida

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e porque o princípio da insignificância não é aplicável ao caso concreto de furto qualificado cometido no período noturno com rompimento de obstáculo e existência de reiteração delitiva; manteve-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a dosimetria fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e fixou a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa