HC 917397 - ACORDAO

HC 917397 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi adequadamente fundamentada nos termos da Lei n. 7.960/89, não se verificando flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio; o excesso de prazo isolado não autoriza a revogação da custódia; e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Luciana Leonel Santos; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Luciana Leonel Santos

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão temporária decretada no curso da investigação de homicídio qualificado apresenta ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal aptos a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se o excesso de prazo para conclusão do inquérito autoriza, por si só, a revogação da prisão temporária

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão temporária foi adequadamente fundamentada nos termos da Lei n. 7.960/89, não se verificando flagrante ilegalidade; o habeas corpus não é meio idôneo para substituir recurso próprio; o excesso de prazo isolado não autoriza a revogação da custódia; e o reexame de provas é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental