HC 932704 - ACORDAO

HC 932704 - ACORDAO

Constatada a interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, sendo incompatível a tramitação simultânea; não havendo situação excepcional que justifique a concessão ex officio da ordem e existindo via recursal adequada (com possibilidade de tutela recursal urgente prevista no CPC), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: CRISTIANO DE ARAÚJO RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Recurso Especial Concomitante
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursal) Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Recurso Especial Concomitante

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Parties

CRISTIANO DE ARAÚJO RIOS

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus com interposição concomitante de recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio da ordem de habeas corpus em presença de recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, sendo incompatível a tramitação simultânea; não havendo situação excepcional que justifique a concessão ex officio da ordem e existindo via recursal adequada (com possibilidade de tutela recursal urgente prevista no CPC), impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de Cristiano de Araújo Rios.