HC 942870 - ACORDAO

HC 942870 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Periculosidade E Reiteração Delitiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a prisão preventiva pode ser mantida com base na periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva mesmo havendo condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.