HC 945033 - ACORDAO

HC 945033 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado busca desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente salvo para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental e havendo outras provas que sustentam a condenação.

Parties
Agravante: WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dirigir Veículo Sem Habilitação, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dirigir Veículo Sem Habilitação Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

WILLIAM HENRIQUE SANTOS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Alegação de nulidade de provas decorrente de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus apresentado busca desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente salvo para revisar seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental e havendo outras provas que sustentam a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente a ordem