HC 931442 - ACORDAO

HC 931442 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a análise de mérito não demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, sendo a exasperação da pena-base justificada pelas circunstâncias e antecedentes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: AGUILARIO HILARIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Sistema Recursal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Bis in Idem Sistema Recursal

Case Brief

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Parties

AGUILARIO HILARIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e eventual bis in idem entre fases da fixação da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a análise de mérito não demonstrou constrangimento ilegal na dosimetria, sendo a exasperação da pena-base justificada pelas circunstâncias e antecedentes, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.