HC 869531 - ACORDAO

HC 869531 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar argumentos já trazidos em habeas corpus anterior, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração de pedidos e indevida supressão de instância, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame direto pelo STJ, sendo as questões fático-probatórias incompatíveis com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ANDRESON GONZAGA DOS SANTOS; Paciente: CARLOS ALBERTO LOSS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova Pericial, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 182/stj Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Pericial Homicídio Qualificado

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Parties

JOSE ANDRESON GONZAGA DOS SANTOS

Paciente

CARLOS ALBERTO LOSS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental à luz da Súmula 182/STJ
  2. 2 Reiteração de pedidos e supressão de instância
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa limitou-se a reiterar argumentos já trazidos em habeas corpus anterior, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando reiteração de pedidos e indevida supressão de instância, e não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o exame direto pelo STJ, sendo as questões fático-probatórias incompatíveis com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.