HC 942379 - ACORDAO

HC 942379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a busca veicular foi considerada lícita por ter partido de denúncia anônima especificada confirmada por monitoramento policial e ter resultado em constatação de flagrância, e a busca domiciliar foi considerada regular por ocorrer após autorização/anuência, além de ser inviável em habeas corpus promover dilação probatória para reexaminar o quadro fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade de busca veicular baseada em denúncia anônima e monitoramento prévio
  3. 3 Legalidade de busca domiciliar e necessidade de autorização/anuência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; a busca veicular foi considerada lícita por ter partido de denúncia anônima especificada confirmada por monitoramento policial e ter resultado em constatação de flagrância, e a busca domiciliar foi considerada regular por ocorrer após autorização/anuência, além de ser inviável em habeas corpus promover dilação probatória para reexaminar o quadro fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.