HC 773918 - DECISAO

HC 773918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e, subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL ROMAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial n. 5002280-44.2022.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Nulidade Por Ausência De Intimação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Nulidade Por Ausência De Intimação

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Parties

GABRIEL ROMAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Correição Parcial n. 5002280-44.2022.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade relativa pela ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de contrarrazões à correição parcial
  3. 3 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e, subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.