HC 891090 - DECISAO

HC 891090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a impetração busca reexame fático-probatório e sucedâneo de revisão criminal, quando há, nos autos, conjunto probatório que ampara a decisão dos jurados.

Parties
Paciente: ALESSANDRO ABREU ALVARENGA; Paciente: PAULO HENRIQUE LUIZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO ABREU ALVARENGA

Paciente

PAULO HENRIQUE LUIZ SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência e cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 Valoração da prova testemunhal indireta (ouvir dizer) e vedação ao reexame fático-probatório nesta via excepcional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a impetração busca reexame fático-probatório e sucedâneo de revisão criminal, quando há, nos autos, conjunto probatório que ampara a decisão dos jurados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se